Política de Privacidade — cep777

01 Identificação do Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma cep777 (acessível em https://cep777.cam) é a operadora responsável pela plataforma, doravante denominada simplesmente "cep777" ou "Controlador".

Para fins desta Política de Privacidade, "Plataforma" designa o site cep777, seus subdomínios, aplicativos móveis e demais interfaces por meio das quais os serviços de cassino online e apostas esportivas são disponibilizados ao usuário ("Titular" ou "Jogador").

Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), com a Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online no Brasil) e com as melhores práticas internacionais de proteção de dados.

02 Dados Pessoais que Coletamos

O cep777 coleta dados pessoais nas seguintes situações: no cadastro do usuário, na utilização da Plataforma, no processamento de transações financeiras e em interações com o suporte ao cliente. Os dados coletados variam conforme o contexto:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Dados de residência: endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), comprovante de residência;
• Dados biométricos e de verificação: foto de documento de identidade (frente e verso) e foto selfie para fins de verificação KYC;
• Dados financeiros: informações de conta bancária para processamento de saques via Pix, TED/DOC ou outros métodos, número do cartão de crédito (tratado por processadora segura — não armazenado integralmente pelo cep777).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação e dispositivo: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo;
• Dados de sessão: páginas acessadas, tempo de sessão, histórico de apostas e jogos, preferências de navegação;
• Dados de localização aproximada: país e região derivados do endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

03 Finalidades do Tratamento de Dados

O cep777 trata os dados pessoais dos Titulares exclusivamente para as finalidades descritas a seguir, observando os princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade estabelecidos pela LGPD:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento da conta do Usuário na Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação impostas pela Lei 14.790/2023 e normas da SPA, bem como prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, processamento de pagamentos via Pix, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, Boleto e demais métodos disponíveis;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: disponibilização dos jogos de cassino, apostas esportivas, promoções e bônus;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e bloqueio de atividades fraudulentas, criação de múltiplas contas e abusos de bônus;
• Conformidade regulatória: atendimento às obrigações impostas por autoridades competentes, incluindo a SPA, Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Receita Federal;
• Suporte ao cliente: prestação de atendimento, resolução de disputas e reclamações;
• Comunicações de serviço: notificações sobre a conta, atualizações da Plataforma, alertas de segurança e informações sobre promoções para usuários que optaram por recebê-las;
• Análise e melhoria da Plataforma: análise agregada de uso para aprimoramento da experiência do usuário, detecção de erros técnicos e otimização de desempenho.

04 Base Legal para o Tratamento

Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo cep777 está fundamentado nas seguintes bases legais, conforme o artigo 7.º da Lei 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino, cumprimento dos Termos e Condições e processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), normativas da SPA, do Banco Central e da Receita Federal;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): tratamento necessário para prevenir fraudes, garantir a segurança da Plataforma e dos demais usuários, e para fins de análise estatística agregada;
• Consentimento (art. 7.º, I): para o envio de comunicações de marketing e promoções, quando o Titular optar por recebê-las. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O cep777 pode compartilhar dados pessoais dos Titulares com as seguintes categorias de destinatários, sempre com as garantias adequadas de proteção e pelo tempo estritamente necessário:

5.1 Parceiros de Processamento de Pagamentos

Dados financeiros são compartilhados com processadoras de pagamento homologadas, incluindo instituições financeiras e operadoras de Pix, estritamente para viabilizar depósitos e saques. Essas entidades atuam como operadoras de dados e estão sujeitas às suas próprias políticas de privacidade e às normas do Banco Central do Brasil.

5.2 Provedores de Jogos e Conteúdo

Provedores de jogos parceiros (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros) podem receber dados mínimos de sessão e identificação para garantir o funcionamento correto dos jogos, prevenção de fraudes e conformidade com licenças de operação.

5.3 Autoridades Competentes

O cep777 pode divulgar dados pessoais às autoridades governamentais competentes — incluindo a SPA, o COAF, a Receita Federal, o Banco Central e autoridades policiais — quando legalmente obrigado ou em cumprimento a ordem judicial.

5.4 Proibições de Compartilhamento

O cep777 não vende, não aluga e não cede dados pessoais de Titulares a terceiros para fins comerciais ou de marketing sem o consentimento expresso do Titular. O compartilhamento com prestadores de serviço terceirizados (como provedores de infraestrutura de TI e suporte) é realizado por meio de contratos que impõem obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às previstas nesta Política.

06 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da Plataforma e de seus parceiros tecnológicos, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro. Quando isso ocorrer, o cep777 adota as salvaguardas exigidas pelo artigo 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Celebração de cláusulas contratuais padrão que imponham obrigações de proteção equivalentes às da legislação brasileira;
• Adoção de normas corporativas globais ("binding corporate rules") quando aplicável.

O Titular pode solicitar informações sobre transferências internacionais de seus dados por meio dos canais indicados na Seção 12 desta Política.

07 Prazo de Retenção e Exclusão de Dados

O cep777 retém os dados pessoais dos Titulares pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais mínimos aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação tributária e das normas do Banco Central do Brasil;
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 2 (dois) anos, para fins de resolução de disputas e auditoria regulatória;
• Dados de comunicação com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado;
• Dados coletados com base no consentimento para marketing: até a revogação do consentimento pelo Titular.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular.

08 Segurança dos Dados

O cep777 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento criptografado de senhas e dados sensíveis em servidores protegidos;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuário;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que apenas funcionários autorizados acessem dados pessoais, estritamente no limite do necessário para suas funções;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas nos sistemas;
• Auditorias de segurança periódicas e testes de penetração realizados por especialistas independentes.

09 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O cep777 utiliza cookies e tecnologias similares (como web beacons e armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da Plataforma, personalizar a experiência do usuário e analisar o desempenho do site. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção de sessão autenticada e configurações de idioma. Não podem ser desativados.
• Cookies funcionais: permitem que a Plataforma lembre suas preferências (como método de pagamento favorito) para melhorar a experiência de uso.
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), permitindo melhorias contínuas no serviço.
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção e prevenção de fraudes, identificando comportamentos anômalos de acesso.

Cookies não estritamente necessários podem ser gerenciados pelo Titular nas configurações do navegador. A desativação de certos cookies pode afetar a funcionalidade de partes da Plataforma.

10 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Titular tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo cep777:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): saber se o cep777 trata seus dados e obter uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção (art. 18, III): solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): quando o tratamento for desnecessário, excessivo ou não estiver em conformidade com a LGPD;
• Portabilidade (art. 18, V): solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, na medida tecnicamente viável;
• Eliminação de dados tratados com consentimento (art. 18, VI): solicitar a eliminação de dados tratados com base no seu consentimento, ressalvados os casos de retenção obrigatória por lei;
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): revogar a qualquer momento o consentimento dado para tratamentos com essa base legal, como o recebimento de comunicações de marketing;
• Oposição (art. 18, §2.º): opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, demonstrando que seus direitos e liberdades fundamentais prevalecem.

Para exercer qualquer desses direitos, o Titular deve entrar em contato com o canal de suporte do cep777 indicado na Seção 12, fornecendo informações suficientes para confirmar sua identidade. O cep777 responderá às solicitações dentro do prazo estabelecido pela LGPD.

11 Menores de Idade

A Plataforma cep777 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O cep777 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o cep777 tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta associada será bloqueada de forma permanente, conforme as disposições dos Termos e Condições e as exigências regulatórias aplicáveis.

O cep777 adota controles de verificação de idade no processo de cadastro, incluindo a validação do CPF e a verificação de documentos de identidade, para prevenir o acesso de menores à Plataforma.

12 Contato, DPO e Atualizações desta Política

12.1 Canal de Contato para Titulares

Para exercer seus direitos como titular de dados, enviar solicitações relacionadas a privacidade ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o Titular deve entrar em contato com a equipe de suporte do cep777 por meio do canal de chat ao vivo disponível na Plataforma, 24 horas por dia. O e-mail de suporte está indicado no rodapé deste site — trate-o como texto e não clique em links de e-mail enviados por fontes não confirmadas.

12.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o cep777 designa um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por: atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a ANPD; orientar os funcionários sobre as práticas de proteção de dados; e supervisionar o cumprimento desta Política. O contato com o DPO pode ser realizado pelo mesmo canal de suporte indicado acima, com indicação expressa de que a solicitação é destinada ao DPO.

12.3 Atualizações desta Política

O cep777 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações materiais que afetem os direitos dos Titulares serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação da nova Política.

12.4 Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

O Titular tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso considere que o tratamento de seus dados pessoais pelo cep777 viola as disposições da LGPD. Informações sobre como acionar a ANPD estão disponíveis no site oficial da autoridade.