Termos e Condições de Uso — cep777

01 Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma cep777, acessível pelo domínio https://cep777.cam ("Plataforma"), bem como todos os serviços de apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, promoções e funcionalidades disponibilizadas ao usuário ("Usuário" ou "Jogador").

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o site cep777, seus subdomínios, aplicativos móveis e demais interfaces de acesso aos serviços.
• "Usuário": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF e e-mail.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a requisitos de apostas antes da conversão em saldo real.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online), pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelas normativas expedidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do cep777, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em lista de exclusão voluntária ou compulsória de jogos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionários do cep777 ou de seus parceiros de jogos.

2.2 Cadastro e Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja sob o mesmo CPF ou diferentes dados cadastrais. A criação de contas duplicadas caracteriza fraude e resultará no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de saldos acumulados por meio de condutas irregulares.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Dados falsos ou incompletos podem resultar no cancelamento da conta e no bloqueio de saques pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O cep777 jamais solicitará a senha do Usuário por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da Plataforma.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023, das normativas da SPA e das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), o cep777 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os Usuários.

3.1 Documentos Exigidos

Para a verificação completa da conta, o Usuário deverá submeter, quando solicitado:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Foto selfie — imagem do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível.

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

A verificação de identidade é obrigatória para o processamento de saques. O cep777 pode solicitar documentação adicional a qualquer tempo, especialmente em transações de valor elevado. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar na suspensão dos saques e, em casos graves, no encerramento da conta conforme a legislação aplicável.

04 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O cep777 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, todos amplamente utilizados no mercado brasileiro:

• Pix — método preferencial; depósitos e saques processados em até 5 minutos, disponível 24h/7 dias, sem taxas;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 10 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 15 minutos;
• Transferência bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartões de crédito — Visa, Mastercard e Elo; sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — processamento sujeito à confirmação de rede.

4.2 Limites de Depósito e Saque

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 para a maioria dos métodos. O cep777 reserva-se o direito de aplicar limites máximos de depósito e saque por transação e por período, conforme políticas internas e exigências regulatórias. Os limites vigentes são exibidos na seção de pagamentos da Plataforma.

4.3 Processamento de Saques

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito original e para a conta de titularidade do Usuário cadastrado. Saques para contas de terceiros não são permitidos. O cep777 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado, como medida de segurança e conformidade regulatória.

05 Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pelo cep777 estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados em cada oferta. Em regra geral, para ter direito a bônus, o Usuário deve: (i) possuir conta verificada; (ii) ter realizado o depósito mínimo exigido pela promoção; (iii) não ter solicitado autoexclusão ou suspensão voluntária.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas ("rollover"), que especifica quantas vezes o valor do bônus — ou o valor do bônus somado ao depósito — deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido.

Apostas em jogos com RTP superior a 97% ou em mercados específicos definidos pelo cep777 podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover. As regras específicas de contribuição por tipo de jogo são divulgadas na página de promoções da Plataforma.

5.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária nas condições específicas da promoção. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido ao término do prazo serão cancelados automaticamente, sem ressarcimento.

5.4 Proibição de Abuso de Bônus

É expressamente proibida qualquer conduta que caracterize abuso ou manipulação do sistema de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente; uso de software automatizado para apostas com bônus; apostas em pares de resultados opostos ("arbing") para esvaziar requisitos de rollover sem risco real. O cep777 reserva-se o direito de cancelar bônus e saques provenientes de condutas abusivas.

06 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no cep777 são modalidade de aposta de quota fixa ("fixed odds"), regulamentada pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As odds são apresentadas em formato decimal e refletem a probabilidade implícita de ocorrência de cada evento. O cep777 reserva-se o direito de suspender mercados, recusar apostas ou cancelar eventos em casos de irregularidades comprovadas, força maior ou erros de odds manifestamente incorretas.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

6.3 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo ("in-play") são disponibilizadas durante o andamento de eventos esportivos selecionados. As odds são atualizadas em tempo real. O cep777 não se responsabiliza por atrasos de transmissão que possam influenciar as decisões de apostas dos Usuários.

07 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar vulnerabilidades do sistema;
• Efetuar depósitos com meios de pagamento fraudulentos, furtados ou de titularidade de terceiros;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Agir de forma abusiva, ameaçadora ou discriminatória perante a equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou realizar engenharia reversa da Plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao bloqueio imediato da conta, ao cancelamento de saques pendentes e à adoção das medidas legais cabíveis, incluindo o encaminhamento às autoridades competentes nos casos de crimes.

08 Jogo Responsável

O cep777 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo. Em conformidade com as melhores práticas do setor e com as exigências regulatórias da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limite de depósito — diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas — teto de perda por período, que bloqueia automaticamente novos depósitos ao ser atingido;
• Limite de tempo de sessão — alertas e desconexão automática após o período definido;
• Autoexclusão voluntária — bloqueio do acesso à Plataforma por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Realidade de jogo — exibição do tempo de sessão e histórico de apostas para consciência dos resultados reais.

09 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O cep777 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, incluindo: criação e manutenção de conta, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e comunicações relacionadas ao serviço.

O Usuário, na condição de titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos assegurados pela LGPD: acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; informação sobre o compartilhamento com terceiros; revogação do consentimento; oposição ao tratamento em casos específicos.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nosso suporte através do e-mail indicado na Plataforma.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o cep777 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sejam quais forem as circunstâncias;
• Interrupções temporárias da Plataforma causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Erros de conectividade ou de dispositivo do Usuário que afetem o acesso à Plataforma ou o resultado de apostas;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas de fontes externas não oficiais;
• Uso não autorizado da conta do Usuário decorrente de falha na guarda de suas credenciais.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do cep777 perante o Usuário fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta no momento do evento gerador da responsabilidade.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do cep777. Antes do encerramento, quaisquer saques de saldo real pendentes serão processados conforme as políticas aplicáveis. Saldos bônus não utilizados serão cancelados sem ressarcimento.

11.2 Suspensão ou Encerramento pela Plataforma

O cep777 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou outras condutas ilícitas; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC; (iv) solicitação de autoridades competentes; (v) constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o cep777 pode reter os saldos existentes na conta até a conclusão de eventuais investigações internas ou procedimentos legais.

12 Disposições Gerais e Legislação Aplicável

12.1 Alterações dos Termos

O cep777 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomenda-se ao Usuário revisar periodicamente este documento.

12.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as condições específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o cep777, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

12.3 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.4 Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o cep777 através do canal de suporte 24/7 disponível na Plataforma. O e-mail de suporte está indicado no rodapé deste site. Não utilize protocolos de e-mail clicáveis — copie o endereço manualmente se necessário.